ALIENAÇÃO PARENTAL AGORA É CRIME!!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (26), com dois vetos, o Projeto de Lei da Alienação Parental. A lei considera alienação parental o ato de fazer campanha de desqualificação da conduta dos pais no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com o genitor; atrapalhar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

Além disso, apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, para dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; ou mudar o domicílio para local distante sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares também acarretará em punição.

De acordo com a Casa Civil, Lula vetou os Artigos 9 e 10 da lei. O primeiro, porque previa que os pais, extrajudicialmente, poderiam firmar acordo, o que é inconstitucional. Já o Artigo 10 previa prisão de seis meses a dois anos para o genitor que apresentar relato falso. Nesse caso, ainda segundo a Casa Civil, o veto ocorreu porque a prisão do pai poderia prejudicar a criança ou adolescente.

Veja a Lei n.º 13.318/10 na íntegra: http://www.leidireto.com.br/lei-12318.html

Fonte: http://g1.globo.com

DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE LEVAR AO SPC!!!

Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC.
"É mais uma forma de pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não", defende Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família.
Em Goiás e Pernambuco, os Tribunais de Justiça já adotavam essa medida, mas Pereira não tem conhecimento de nenhuma outra decisão no resto do país, até agora.
A decisão definitiva do desembargador Egidio Giacoia pode abrir precedente para que as 40 decisões liminares , que já haviam determinado a inclusão de devedor (provisórias) es da capital no SPC, sigam o mesmo caminho, se os outros desembargadores tiverem igual interpretação.
Uma das liminares determinou que o nome do ex-companheiro de Andressa, 31, fosse para o SPC. Ela não recebe a pensão dos dois filhos há mais de três anos. "Ele pode se achar ofendido por estar com"nome sujo"e começar a pagar."
Com a restrição do nome, ele não pode obter empréstimos em instituições financeiras. Foragido, nunca pôde ser preso.
Foi a defensora pública Claudia Tannuri, 28, que começou a fazer esse pedido em todos os processos que abriu, desde o início do ano, em São Paulo. "Eu peço tudo: prisão, bloqueio de conta e SPC. É mais uma forma de coerção. Se o pai cumpre a obrigação, se livra de tudo."
Não há lei que especifique esse tipo de medida, mas, para o desembargador Caetano Lagrasta, que concedeu quatro liminares favoráveis, a Constituição já garante essa interpretação. "É menor que mandar o devedor para a prisão -embora alguns tenham mais medo de ter o nome no Serasa do que de ser presos."
Lagrasta acha que se houvesse uma lei, mais advogados pediriam a medida e, assim, mais juízes a concederiam. Em 2008, ele propôs um projeto de lei, que foi elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e está parado há nove meses.

Fonte: Folha de São Paulo - http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2298541/ex-que-nao-pagar-pensao-de-filho-tera-nome-sujo

TELA CULTURAL - ENTREVISTA DO MÊS - MARIA HELENA ALVES LAMANA

Bom dia, Valença! Hoje nossa entrevista Cultural é também um exemplo de Cidadania! Conversamos com Maria Helena Alves Lamana, Poetisa de São Pedro do Taguá (povoado da cidade de Rio Preto, Minas Gerais), que, junto com todos os habitantes do local, ergueu a BIBLIOTECA JOVANITA DE OLIVEIRA ALMEIDA. O espaço, que também pretende ser um local para Eventos Culturais, recebe crianças do local, onde aprendem a importância do estudo, da cultura, do respeito ao próximo, e a amar a Literatura e a Poesia. Junto com ela, trabalham também o marido, Vitor César de Faria (homem discreto, porém de atitude forte), Lucimar Nunes da Silva (responsável por ficar a maior parte do tempo com as crianças) e Josemar Gomes Dias, noivo de Lucimar, (que está sempre lá para dar uma forcinha no que for preciso). Além deles, todo o povoado (e digo TODO MESMO!!), participa firmemente desse projeto. A BIBLIOTECA É DE TODOS!! Todos contribuem com algo, uma força, um trabalho, uma ajuda, livros, tudo!! Livros, que aliás, já são mais de 300 títulos. Fomos recebidos, eu e meu marido, por todas essas pessoas, na casa de Maria Helena, para um almoço (comida mineira pra lá de boa, sô...) com muita animação. A todos os habitantes de São Pedro do Taguá, nosso muito obrigado pela acolhida. Às crianças, um beijo, e a promessa de que voltaremos. Abro este espaço de divulgação àqueles que quiserem entrar em contato para conhecer e ajudar nesse projeto tão bonito! Com a palavra, ELES:

- Maria Helena, como surgiu a idéia da Biblioteca e há quanto tempo ela existe?

  Existia na comunidade o desejo de se criar o cantinho da leitura. Amadurecendo a idéia, formou-se um grupo para dar início à obra de uma biblioteca. Um ano de trabalho e na data de 08/08/09, aconteceu a inauguração. Foi um dia de muita alegria para todos nós. Recebemos o apadrinhamento de Escola São Francisco de Assis, que fica na cidade de Volta Redonda / RJ. Dela veio parte dos livros que se encontram no acervo e quatro estantes. O apadrinhamento vale por um período de um ano, e logo depois da inauguração, ganhamos uma viagem para a cidade de Volta Redonda.
  A biblioteca é aberta de segunda à sábado no período da manhã, e a freqüência é de doze à quinze crianças, de três à quinze anos. Com a construção da biblioteca, resolvemos prestar uma homenagem à nossa saudosa poetisa Jovanita de Oliveira Almeida (a nossa Cora Coralina do povoado). Dona Jovanita só tinha a primeira série e nos deixou belíssimas poesias.

-Vocês contam com algum tipo de ajuda governamental ou privada?

 O local para a construção da biblioteca fica dentro das terras que pertencem à Igreja de São Pedro do Taguá. Pedimos permissão ao Padre Flávio, e com a aprovação, mão à obra! Três de nós ficamos com a incumbência de conseguir o material para a construção. Josemar Bonifácio, eu e Vitor, meu marido. Parte do dinheiro conseguimos com nossos amigos. Fizemos show de prendas e ganhamos um pouco de material. Parte do material tivemos que reciclar. A construção foi feita em regime de mutirão por membros da comunidade, nos dias de sábado. Não contamos com nenhuma ajuda governamental ou privada e não temos nenhuma ligação com ONGs. Foi confeccionado um livro de contabilidade que se encontra em aberto a todos que colaboraram e os que possam vir a colaborar financeiramente. Nossa luta continua por espaço maior.

-Lucimar, o que a levou a se engajar de forma tão atuante junto à Biblioteca?

  A esperança de um futuro mais digno para nossas crianças. Pensar que de alguma forma estou contribuindo para uma melhor formação cultural para os seus futuros projetos de vida. A ajuda que venho dando, me traz um retorno, pois com elas eu aprendo também. Meu maior sonho é estudar música, mas gosto muito de Filosofia e Sociologia também.

-Vocês mencionaram que a Biblioteca será também m Espaço Cultural. Futuramente, podem haver passeios como a Museus e Teatros, por exemplo?

 Resolvemos dar o nome de Biblioteca e Espaço Cultural, pois não pretendemos direcioná-la somente à leitura. Nossa proposta é de se trabalhar também o teatro, música, danças folclóricas e palestras com psicólogos e pessoas capacitadas. Sonhamos também buscar parcerias para visitas à museus, Biblioteca Nacional, Zoológico e outros locais, para que possam ver tudo o que existe nos livros. Ah! Levar os mineirinhos para conhecerem o mar também, uai!!!

-Vocês já pensaram que podem estar mudando a trajetória de vida de toda uma geração? Jornalistas, Professores, Advogados... podem sair desse grupo?

Quando começamos a construção da nossa biblioteca, o nosso maior sonho era conseguir mudar o percurso de vida de nossas crianças. Estamos conseguindo, pois elas estão muito empolgadas com a leitura e com grande curiosidade para o entendimento de nossa literatura brasileira. Já temos crianças com dez anos de idade que participa dos saraus da cidade de Juiz de Fora / MG. Temos fé e esperança de que desta e das futuras gerações, possam surgir bons profissionais em áreas diversas. Bons Jornalistas, Advogados, Políticos, Médicos que saibam olhar nos olhos dos pacientes e tratá-los com carinho e respeito, e muitos outros... O que não queremos é ver o nome de nossas crianças como futuros predadores dos grandes centros. Dentro da nossa biblioteca eles aprendem a respeitar a natureza, o ser humano, a não jogar lixo nas ruas, não pedir dinheiro a ninguém, e principalmente ter fé e garra. Enfim, nosso espaço é pequeno, mas o nosso sonho é grande!

“Ao trilhar nossos caminhos
Vemos crianças que choram
Se a elas damos carinho
Seus sorrisos se afloram.”

Drª Carla Cohen, agradecemos a entrevista. Esperamos poder recebê-la com seu marido novamente, pois a visita de vocês foi muito agradável.

JUSTÇA DETERMINA PAGAMENTO DE R$45 MIL POR TROCA DE CADÁVER

O Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, foi condenado, em 27 de maio, a pagar uma indenização de R$ 45 mil a familiares de uma paciente falecida em 2005, que teve o corpo trocado nas dependências da instituição. A decisão foi tomada em segunda instância pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e divulgada nesta semana. Cabe recurso. De acordo com o TJRS, os três autores da ação afirmaram que a paciente morreu em decorrência de problemas cardiovasculares. A troca de corpos só foi percebida após a chegada do cadáver ao crematório. Em primeira instância, o hospital foi condenado a pagar R$ 2,5 mil para cada um dos três autores, por danos morais. Os autores, no entanto, recorreram da decisão exigindo aumento do valor fixado na sentença. Ainda segundo o TJ, em segunda instância, a Justiça considerou ter havido descaso e negligência por parte do hospital e determinou indenização de R$ 15 mil para cada autor. 

 Fonte: http://g1.globo.com/

MULHER DESCOBRE QUE ESTÁ MORTA

Uma cidadã de Maracaçume (MA) não concretizou o sonho de casar de papel passado por um motivo: consta no cartório que ela morreu em 1980. A mulher descobriu seu falecimento quando solicitou a segunda via de sua certidão de nascimento. O oficial de registro civil procurou orientação da Promotoria do município para saber como ressuscitá-la. Ele também quer saber se o Ministério Público tem legitimidade para peticionar esse tipo de ação.

Fonte:www.conjur.com.br - Por Geiza Martins

TELA CULTURAL - Entrevista do mês: Beatriz Oliveira

Bom dia, Valença! Na Tela Cultural desse mês entrevistamos Beatriz Oliveira. Poetisa e declamadora, ela  é autora do Livro VERSO E REVERSO, da Editora Ipsis, lançado em abril de 2010, na Livraria Cia do Livro. (http://www.ciadolivroonline.com.br/loja/). Quem tiver curiosidade sobre sua obra, é só perceber a simpatia, o gosto refinado e o olhar firme de Beatriz... Conversamos com ela:

- Beatriz, nos fale um pouco sobre você:

Sou Assistente Social aposentada, trabalhei em várias instituições profissionalmente na cidade do Rio de Janeiro e também como voluntária em Valença. Sou formada em Letras pela Faculdade de Ciências e Letras de Valença. Não sou valenciana, embora me considere valenciana por residir em Valença há 52 anos; casei-me com um valenciano, e hoje sou divorciada e tenho 3 filhos.

- Como se interessou pela Poesia, Literatura...?

Através do curso de Letras e também pelo ambiente cultural onde fui criada: pais, professores, escritores...

- Como surgiu a ideia do livro?

As próprias poesias, o impulso criativo, me incentivaram à publicá-las, para que realmente existissem.

- Haverá outros livros ou algum Projeto ligado à Cultura?

Sim, tenho alguns projetos: incentivo à leitura, com a criação de Bibliotecas em comunidades mais carentes. Continuo a escrever poesia e pretendo publicar outros livros.

- Em tempos de Internet, E-boks e outras parafernálias tecnológicas, na sua opinião, afetam de forma positiva ou negativa a relação com à Cultura?

Este é um assunto polêmico, como toda mudança tem aspectos positivos e negativos. Na minha opinião, quando o processo se estabilizar, tanto o livro virtual (E-Books), como o livro tradicional coexistirão para que a escolha seja do leitor.

- Nesse caso, quem mais se beneficia: o leitor ou as grandes
Editoras/Empresas?

Há perdas e ganhos para ambos os lados, mas acredito que se chegará a um acordo entre os dois lados.

- Há cerca de 50 anos atrás, quando do lançamento da Televisão, se vislumbrou que o Rádio terminaria. Hoje, a internet vai acabar com os Livros?

Não. O progresso é dinâmico, transforma e beneficia se caminha harmoniosamente unindo passado e presente para chegar ao futuro. O livro acompanhará este processo e continuará a existir se beneficiando das tecnologias virtuais.

- Enfim, Beatriz, a grande pergunta é: existe vida inteligente na Terra sem produção Literária?

Esta é uma pergunta difícil... A inteligência do homem representada na literatura, artes plásticas, dança, música e etc liberta e dignifica o homem, aproximando-o do seu criador e de seus semelhantes, tornando-o único e indispensável para a harmonia e beleza do Universo.

DICAS SOBRE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL

Há muitos compradores descobrindo as cláusulas do contrato do financiamento do automóvel depois de começar a ter dificuldades para quitar as parcelas. A frase citada é do presidente da Abradac (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Vagner Souza, que faz um alerta para que a população tome cuidado, na hora de contratar um financiamento de veículos.

Ele afirma que é importante estar atento no momento da contratação do financiamento. Caso contrário, pode ser preciso recorrer à Justiça para não perder o carro nem ficar diante de uma dívida gigantesca.

“As lojas e concessionárias são remuneradas pelos bancos quando fazem uma venda financiada. Por isso, insistem para que o cliente financie”, afirma Souza. Para ele, só deve financiar quem de fato precisa, porque a dívida é de médio prazo e pode comprometer o orçamento da família.

Depois de assinado o contrato, “a única forma legal para buscar a redução da prestação mensal de um financiamento é por meio da Ação Revisional”, explica.

Orientações gerais

A Abradac dá algumas recomendações pra quem pretende comprar carro financiado:

* Estude a proposta do banco, peça outras alternativas e compare;
* Exija o contrato e leia atentamente antes de fechar o negócio;
* Consulte um especialista, em caso de dúvidas;
* Saiba quais são as regras para o caso de inadimplência;
* Peça uma cópia do contrato assinada pelo banco e arquive-a;
* Tenha certeza dos juros cobrados (juro zero não existe!);
* Financiamentos cuja primeira parcela vai para depois de 30, 60 ou 90 dias, geralmente, têm juros maiores. Fuja deles;
* Exija que todas as taxas cobradas sejam discriminadas;
* Fique atento ao CET (Custo Efetivo Total) - que é pago ao final do financiamento - e não só no valor da prestação.


Fonte: InfoMoney, por Evelin Ribeiro, 12 de maio de 2010.

CONSUMIDOR TEM DIREITO A SE ARREPENDER DE FINANCIAMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor pode se arrepender de financiamento bancário e cancelar o contrato dentro do prazo de sete dias, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O STJ entendeu que a regra  é válida para as relações entre consumidores e instituições financeiras, contrariando decisão de instâncias inferiores.
A decisão do STJ teve origem em uma ação movida pelo Banco ABN AMRO Real contra um consumidor de São Paulo. O consumidor assinou um contrato de financiamento com o banco para aquisição de um veículo, mas desistiu da operação seis dias após o acordo, que foi assinado fora da instituição bancária.
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. No entanto, o banco argumenta que o direito de arrependimento neste caso não seria plausível porque a instituição já havia repassado à concessionária o valor do contrato antes da manifestação de desistência do financiamento.
A argumentação do banco foi rejeitada pela relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão feito pelo banco para tomar um veículo que havia sido apresentado como garantia pelo consumidor. 





Fonte: www.direitodoestado.com.br

O NOVO CARTÃO DE PONTO

Um novo sistema de cartão de ponto será lançado em nosso mercado de trabalho. É o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). De acordo com Portaria 1.510 de 21/08/2009, ele será obrigatório a partir de agosto desse ano. E ele traz algumas importantes mudanças. Uma delas é a exigência, por parte do Sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada de trabalho. Na prática, o que vai mudar é relação com as empresas: 1- Ele servirá como coibidor de ações arbitrárias, como por exemplo,  a figura daquele funcionário que vai recolhendo os cartões de todos ao final do expediente, para que não sejam computadas as horas extras que os trabalhadores, estão de fato, realizando; 2 – Vai servir de instrumento mais eficaz para ajuizar uma Ação Trabalhista, caso a empresa tente quebrar as regras; 3 – Em contrapartida, será uma garantia a mais àquelas empresas que estiverem regularizadas e em dia com o novo sistema, uma vez que ficará mais fácil comprovar a má fé de algum desavisado que tente se valer dos direitos trabalhistas; 4 – Servirá como inibidor de tentativas de aumento de número de horas extras, tão comuns nos casos em que a simples assinatura do próprio trabalhador ou de um superior é suficiente para atestar a veracidade do ocorrido. E apesar de parecer caro num primeiro momento (o equipamento custa entre R$3.500,00 e R$4.500,00), ele pode siginificar uma economia de no mínimo, o dobro do seu valor, já que pode evitar  Ações Judiciais na quais os famosos acordos Trabalhistas fazem pesar ainda mais o fardo de tributos carregado pelas pequenas e médias empresas (que em nosso país, são maioria, e responsáveis por grande parte dos empregos formais). Enfim: se bem utilizado, o novo sistema pode favorecer a ambos os pólos desta delicada releção. Façamos todos bom uso, portanto.

Veja a Portaria na íntegra: http://www.slideshare.net/seniorsistemas/portaria-n-1510-de-21-de-agosto-de-2009-2732908

CASO ISABELLA - A NOVA JUSTIÇA!

Bom dia, Valença!!! Mais uma semana começa e depois de um forte gripe que me afastou das atividades normais (inclusive do nosso Blog!), volto à cena com força total!!  E claro, não poderia deixar de citar o acontecimento do ano, O JULGAMNTO DO CASO ISABELLA, que parou o Brasil. Após cinco dias de estresse e muito trabalho por parte da Promotoria, Defensores, Jurados e Peritos, deus-se a condenação, através de Júri Popular, de  Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, sentenciados, ele,  à  31 anos, um mês e 10 dias de prisão, e ela, à 26 anos e 8 meses. Os dois cumprirão a pena em presídios de Tremembé, a 147 km da capital paulista. Mas isso todo mundo já sabe. O que quero chamar a atenção, é para o fato de a PERÍCIA ter tido total importância na decisão. Muitos pontos foram vitais para o convencimento do Jurados, por exemplo: a linha do tempo do crime, marcas de tela em camiseta, encontrado sangue da menina na cena do crime e no automóvel, morte por esganadura, averiguação da personalidade da madrasta, foto do quarto de Isabella e o depoimento de Ana Carolina Oliveira (mãe de Isabella) sobre o comportamento ciumento da madrasta e a forma ausente como o pai se mostrava na criação da filha.  Vemos, portanto, que o  CASO ISABELLA se tornou um marco no Judiciário Brasileiro. Sim, mas o que muda na prática? Muda a visão de um crime, a forma como ele pode ser desvendado. Apesar de já existir, a perícia brasileira sempre foi deixada de lado, como peça de só menos importância. Mal remunerados e mal aparelhados, nossos peritos faziam e ainda fazem milagres ao apresentar um vestígio, que seja, para a elucidação de uma crime. A partir deste caso, vê-se o quanto eles são importantes, seu trabalho e sua visão. Um Juri Popular apoiado por uma visão técnica dos acontecimentos tende a ser muito mais justo e eficaz em suas decisões. E o caso em tela faz com que outros julgamentos passem a ser baseados também em provas técnicas, e não na visão do acalorado debate jurídico, evitando distorções e abrindo caminho para o outro lado da moeda: a conscientização do Poder Público e da sociedade sobre o valor do trabalho de nossos Peritos.

A MULHER & A LEI MARIA DA PENHA

Março é mês da Mulher. O dia 8 de março assim foi instituído não só para comemorar, mas para que sejam analisadas as medidas sociais e jurídicas com relação aos Direitos da Mulher. Os debates se estendem durante todo o mês e, claro, os olhos do Brasil se voltam ao nosso principal avanço: a Lei Maria da Penha. A Lei nº 11.340/06  veio com a missão de proporcionar instrumentos à diminuição e punição relativas à violência doméstica contra a mulher. O que pouca gente sabe é que a referida lei não é utilizada apenas para agressões físicas, mas também para agressões morais, humilhações repetidas (muitas vezes públicas) contra a mulher. Outro ponto ainda pouco conhecido do público em geral é que essa proteção não visa somente aos maridos e companheiros, mas a qualquer um que conviva ou tenha convivido com ela, com laços de sangue ou não: isso inclui, portanto, filhos, enteados e outros que venham a cometer violência contra ela. Para evitar tais comportamentos a Lei traz várias possibilidades de medidas a serem tomadas, como afastamento do agressor do lar, e até mesmo a PROIBIÇÃO temporária, da VENDA OU LOCAÇÃO DOS BENS DO CASAL por parte do agressor. Isso porque a Lei  também visa proteger a mulher contra a violência patrimonial, além da física, sexual e psicológica!! Se a mulher for funcionária pública pode até ser removida para outro local de trabalho, no intuito de protegê-la, caso se faça necessário. Além dessas, há outras muitas medidas alcançadas pela “Maria da Penha”. Entretanto, muitos são os casos em que a vítima, sozinha e desesperada, face à terrível situação que está vivendo, deixa de se socorrer de medidas de proteção apropriadas, simplesmente por não estarem acompanhadas e orientadas por um Advogado. Por isso refiarmo a importância dos profissionais do Direito, pois somente ele poderá dar o apropriado aproveitamento para CADA CASO.

CALCULE SEU SALÁRIO

O Governador de São Paulo, José Serra, apresentou no dia 24 de fevereiro de 2010, no Salão dos Despachos do Palácio dos Bandeirantes, o SALARIÔMETRO – ferramenta online que calcula a remuneração média de admissão das ocupações no mercado de trabalho. Para o Estado de São Paulo informa também o salário médio por município.

O novo instrumento de pesquisa sobre o mercado de trabalho foi desenvolvido em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (FIPE/USP).

Com o SALARIÔMETRO, o trabalhador fica sabendo o salário médio que o mercado paga quando contrata pessoas com perfil parecido com o dele. A ferramenta também é útil para os empregadores, uma vez que a empresa que precisa contratar poderá se informar sobre quanto as outras empresas estão pagando para aqueles mesmos profissionais.

O SALARIÔMETRO informa a salário médio das pessoas contratadas pelo mercado de trabalho formal, com carteira assinada, no período de seis meses anteriores à consulta. Também informa a quantidade e a idade média dos trabalhadores empregados por categoria em dezembro de 2008.

A nova ferramenta tem cobertura nacional e calcula as remunerações médias nos 27 Estados brasileiros.

Veja o link: http://www.salariometro.sp.gov.br/

Fonte: www.planejamento.gov.br

JULGAMENTO DOS NARDONI PODE SER ADIADO

A defesa do casal Nardoni entrou no fim da tarde desta segunda-feira (22) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, pedindo a retirada da acusação de “fraude processual” contra Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, réus no processo no qual são acusados de matar Isabella Nardoni, então com 5 anos, em 29 de março de 2008, em São Paulo. A assessoria de imprensa do STF confirmou que a defesa entrou com o recurso.

A análise do pedido poderá adiar a data do julgamento do pai e da madrasta da menina morta. O júri popular está marcado para as 13h do próximo dia 22 de março no Fórum de Santana, na Zona Norte.

Isabella morreu ao cair do sexto andar do prédio onde moravam os acusados. Para a Promotoria, após uma discussão, Jatobá tentou esganar a criança e Alexandre a jogou do sexto andar do apartamento pela janela. O casal alega inocência, e chegou a dizer que algum ladrão, que nunca foi encontrado, cometeu o crime. Alexandre e Jatobá estão presos em Tremembé, a 147 km da capital.

Os réus serão julgados pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (meio cruel, impossibilidade de defesa da vítima, visando garantir impunidade de delito anteriormente praticado) e fraude processual (limpar a cena do crime antes da chegada da polícia). 

Dez recursos já foram impetrados por advogados do casal Nardoni no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), três no STJ e seis no STF.

O promotor do caso, Francisco Cembranelli, entendeu que a decisão de o advogado dos Nardoni de entrar com um habeas corpus sugere que ele esteja fazendo uma manobra para tentar prorrogar a data do julgamento dos réus.

Fonte: G1 (http://g1.globo.com/)

EDUCAÇÃO FINANCEIRA X GIBI DA MÔNICA

O endividamento faz parte da vida dos brasileiros. Dados do Banco Central revelam que o endividamento da pessoa física cresceu 19,7% em 2009, sendo que os compromissos das famílias com cartão de crédito, cheque especial, empréstimos bancários, Previdência Social e gastos direcionados para habitação e financiamento rural somaram R$ 637,393 bilhões.

Para ajudar na resolução desse problema e comemorar o Dia Mundial de Defesa do Consumidor, em 15 de março, uma entidade de defesa do consumidor, em parceria com o cartunista Maurício de Souza e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rizzatto Nunes, vão lançar um gibi com a Turma da Mônica em que os personagens se verão envolvidos nessa situação.

Mas o intuito não é, de forma alguma, condenar quem se encontra endividado. Ao contrário, o objetivo é mostrar que o endividamento é comum e que existem formas de agir para que ele não evolua para a inadimplência. Assim, a história começa quando Magali encontra Mônica no supermercado e descobre que o cartão de crédito do pai não passa na hora de efetuar o pagamento. Os personagens, então, tentam ajudar Magali com dicas sobre dívidas e obtenção de crédito.

Falando de dinheiro
Para Mauricio de Souza, o gibi é um bom caminho para disseminar a educação financeira entre crianças e adultos. `Durante muitos anos não coloquei o assunto dinheiro nas minhas histórias. Confesso que achava que esse não era um assunto para crianças. Hoje entendo que uma criança bem educada sabe como lidar com dinheiro e, por isso, a partir de 2010 o assunto estará muito mais presente nas aventuras da Turma`.

O cartunista conta que o ensinamento principal que pretende passar aos seus leitores e sobre como gastar. `Poupar é muito importante, mas acho que esse é um conceito que só pode ser trabalhado por pessoas que aprenderam a gastar. Atualmente a criança está muito exposta a estímulos de consumo e não acho isso errado. Acho que ela realmente precisa receber esses estímulos, até para que entenda as consequencias de uma compra e compreenda que quando se decide comprar algo, abre-se mão de comprar outra coisa`.

Como o assunto é complexo, Maurício garante que vários gibis especiais abordarão o tema e diz que contará com especialistas para orientá-lo sobre a melhor forma de falar de dinheiro. `Temos públicos diversificados. Existem as crianças que leem a Turma da Mônica, os adolescentes que leem a Turma da Tina e adultos que leem as duas. Com cada público quero falar de uma maneira, mas tenho a preocupação de nunca condenar ninguém. Se alguém passar por dificuldade, quero deixar claro que isso pode acontecer com qualquer um, e que há sempre alguém que pode ajudar e dar dicas para resolver o problema`, finaliza.

Fonte: Infomoney, 19 de fevereiro de 2010.

FGTS AOS 65 ANOS

A idade mínima para sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderá ser reduzida de 70 para 65 anos. O Projeto de Lei 6.609/09 é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e se baseia na expectativa de vida do brasileiro, estimada pelo IBGE em 72,86 anos.
De acordo com o senador, a regra faz com que, em média, a pessoa tenha menos de três anos para usufruir os recursos.

A legislação atual autoriza o saque do FGTS em diversas situações, como em caso de demissão sem justa causa, compra da casa própria, fechamento de empresa, aposentadoria pela Previdência Social e se o trabalhador ou algum de seus dependentes for portador de câncer, além de o trabalhador ter atingido 70 anos de idade.

O projeto já tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo (não precisará ir para Plenário para ser aprovado). Ele será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça.

Veja a íntegra da proposta: http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=464143



Fonte: http://www.contadores.cnt.br/portal/

ALIENAÇÃO PARENTAL – OS FILHOS COMO ARMA

Em nosso cotidiano, muitas das relações sofrem rupturas de forma traumática. Algumas delas, como divórcios e separações, deixam marcas em ambos os cônjuges. E apesar de estarem envolvidos pessoas adultas e juridicamente capazes, algumas atitudes são tomadas em relações às crianças nem sempre são justas. Isso inclui a ALIENAÇÃO PARENTAL. A Alienação Parental é a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper com os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação a este pai ou a esta mãe. É desencadeado um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro. Isto leva à síndrome de alienação parental (PAS): a criança é programada para que odeie o o pai ou a mãe.  
O artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4.º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) asseguram à criança a convivência familiar. Para coibir atitudes contrárias a isso, foi elaborado o  PROJETO DE LEI No 4.053, DE 2008, pelo Deputado Régis de Oliveira, que foi aprovado pela Câmara (veja o Projeto na íntegra: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/601514.pdf  ). Com o apoio de várias associações e ONGs ( http://www.apase.org.br/ ), o tema vem sendo discutido de forma séria. O ano de 2010 foi instituído como Ano da Igualdade Parental e o  dia 25 de Abril como  Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.  
Diminuir os conflitos gerados por uma separação ou mesmo solucioná-los através do Judiciário é possível, dado o grande número de pedidos de regulamentação de visitas ou de acordos de guarda compartilhada em nossos Tribunais. Por isso mesmo, a Advocacia Preventiva deve gerir tais conflitos, objetivando minimizar os efeitos traumáticos de um dissolução conjugal, e protegendo, assim, o maior interessado: a criança.

Hollywood já mostrou: A produção norte-americana KRAMER VS KRAMER, de 1979, mostra as dificuldades materiais e emocionais enfrentadas por uma família em processo de separação, e a conseqüente batalha judicial pela guarda do filho menor.  Veja o trailer do filme: http://www.youtube.com/watch?v=fhw-H8zAb3Y#watch-main-area

BLOQUEIO DE TELEMARKETING

Bloqueio de telemarketing: Procon/RS notifica 20 empresas por desrespeito à Lei

O Procon-RS notificou nesta quinta-feira (04/02) 20 empresas por desrespeito ao Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei Estadual 13.249 de 8 de setembro de 2009).

Após o recebimento das denúncias, o Procon-RS fez uma análise detalhada das chamadas recebidas pelos consumidores, pesquisando o dia e a hora em que foi realizado o cadastro, e se as ligações recebidas foram efetuadas após os 30 dias, e, foi constatado que essas 20 empresas, que serão notificadas, realizaram ligações de telemarketing, contrariando as disposições da Lei Estadual e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

As empresas responderão a Processos Administrativos, assegurada ampla defesa, podendo, ao final, serem multadas em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ligação efetuada de forma indevida, conforme determina a Lei Estadual 13.249/09, bem como terem seu nome inserido no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, nos termos do artigo 44 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90).

Desde o início do serviço de bloqueio, em 15/12/2009, cerca de 6 mil consumidores fizeram o cadastro no site www.procon.rs.gov.br para não receberem mais ligações com ofertas de produtos ou serviços. O cadastramento é gratuito e pode ser feito na página do Procon na internet através do link “Não Perturbe”.
Importante: O consumidor (pessoa física) somente poderá se cadastrar se tiver um E-mail para receber a senha que possibilitará a efetivação do cadastro. Só vale CPF de brasileiros, estrangeiros sem CPF não poderão fazer o cadastro.

O cadastro

O consumidor pode cadastrar, sem custo, até três números de telefones fixo ou móvel, do RS, que estiverem em seu nome. Após 30 dias da inscrição, as empresas ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito (o padrão para essa autorização também está disponível no site).

No espaço disponibilizado pelo Procon, o consumidor (pessoa física) poderá, além de bloquear ou desbloquear linhas telefônicas, registrar reclamação contra alguma empresa que tenha desrespeitado o bloqueio.

Já no Procon/RJ não foram encontrados registros de links semelhantes sobre tais serviços. Em tentativa de entrar em contato com o órgão, o telefone 151 disponibilizado no site http://www.procon.rj.gov.br/  parece estar indisponível.

  Fonte: Procon/RS

PALAVRA DE QUEM SABE - Entrevista do mês: Tânia Lima

Bom dia, Valença!!
Este é o nosso primeiro PALAVRA DE QUEM SABE!! E para começar, entrevistei Tânia Lima, Coordenadora Administrativa da Universidade Estácio de Sá – Campus Madureira. Graduada em  Administração de Empresas e Ciências Sociais e Especialista em Docência Superior, ela falou sobre a situação do Ensino Superior no Brasil.


-Tânia, como Diretora de um Campus, como você vê o número cada vez maior de Universidades abertas pelo país?
Em relação a quantidade cada vez maior de universidades abertas pelo país , vejo como oportunidades para que as pessoas tenham inclusive a chance de estudar cada vez mais próximo de seu trabalho, sua casa ; sem falar na concorrência que deve estimular melhores preços e mais investimento em qualidade.


- Muitas Faculdades e Universidades têm diversificado seus quadros de Professores para garantir credenciamento no MEC. O que essas medidas trazem de benefício para alunos e sociedade em geral? 
Um professor qualificado pressupõe um corpo docente mais preparado. O MEC entende que a Universidade deve ter professores especialistas mas também Mestres e Doutores; quanto maior o grau de formação dos professores, mais qualificada tende a ser a formação que a Universidade oferece. No fim lucra a sociedade que recebe profissionais mais preparados.


- Mas esses alunos que prestam vestibular hoje, eles estão preparados para cursar uma escola superior de maior qualidade?
Infelizmente muitos chegam à universidade achando que nela também terão a oportunidade de recuperar o que ficou para trás no ensino médio, como por exemplo: a regra de três;o poder de síntese e a própria capacidade de desenvolver um simples texto. Porém não podemos esquecer que a Universidade "vende sonhos"; então acredito que dentro de sala de aula o aluno deva ser estimulado a resolver suas dificuldades e não a utilizar-se delas para esquecer o sonho de concluir o seu curso superior.


- E o sistema de cotas pode influenciar na qualidade desses alunos que chegam à Universidade? Para pior ou para melhor?
Não acredito em cotas; elas servem apenas para mascarar um problema que deve ser resolvido pelo governo, a partir da alfabetização do aluno. Não adianta fingir que o problema não existe criando paliativos.

- Agora, Tânia, a pergunta que não quer calar: diante das fortunas instantâneas que vemos surgir todos os dias, ainda vale a pena estudar? Ou a escola perdeu espaço para o “vale tudo para ganhar dinheiro”?
Tudo depende do que queremos; O conhecimento nos abre oportunidades; nos permite sermos capazes de avaliar o mundo e criarmos nossas próprias regras com base em avaliações próprias. Ter dinheiro é bom, mas SER ( alguém ) é melhor.

TELA CULTURAL - Entrevista do mês: Fernando Monção

Olá, Valença!!

Iniciamos nossa Entrevista Cultural com um bate-papo com Fernando Monção. Fernando é proprietário do Restaurante Delivery Rango do Compadre e desenvolveu o Projeto Livro sem Fronteiras/Valença, Cidade da Leitura.Através do Blog http://fernandomoncao.blogspot.com/  ele apresenta esse sonho que a cada dia se torna um pouco mais, realidade, e que poderá trazer à nossa cidade, cultura, desenvolvimento, recursos, e é claro, muitos novos amigos. Em tela... Fernando Monção.

- Você é de Volta Redonda. Como chegou à Valença?

- Vim para Valença há três anos, chegando aqui me deparei com algumas situações bem interessantes e resolvi ficar de vez, a cidade era acolhedora e propiciava muitas possibilidades, o povo muito simpático e amigo, clima bom, tranquilidade, segurança e sitio cultural... É o lugar que quero viver e criar meus filhos.

Logo montei o Rango do Compadre, um delivery com as características para resolver uma das lacunas que percebi no ramo de alimentação nas noites. Eu ficava atado a comer sanduíche ou pizza; adoro, mas todo dia era impraticável, então montamos um serviço de entregas com a proposta de fazer a receita que o cliente quisesse e que pudesse manter o preço equivalente ao do sanduíche. Dispomos ao cliente um cardápio com os itens que temos e ele faz a combinação que quiser.

- Como surgiu a ideia do projeto Livro sem Fronteiras/Valença - cidade da leitura?

- Foi aí que começou o Projeto, para confeccionar esse cardápio, que precisava ser grande, durável e bem colorido, o custo era muito alto, então, criei espaços publicitários nas margens do impresso, assim eu rateava o custo e trazia a credibilidade de comerciantes respeitados endossando meu negócio, mas restava a dúvida de que as pessoas fossem ler material tão complexo e grande.

Pois bem, no verso, em letras miúdas imprimimos a seguinte frase:

“Estamos reunindo livros, novos ou usados com a proposta de montarmos uma biblioteca itinerante, se você tem algum e queira doar, entre em contato conosco nos telefones do Rango do Compadre e buscamos, ok?”

Confesso que não tínhamos a menor ideia de como seria o Projeto naquele momento, sabíamos que daríamos um destino nobre, mas ainda não sabíamos qual. Então as coisas começaram a acontecer, as pessoas leram... E leram bastante, os livros vinham e vinham sempre com um bilhete de agradecimento e incentivo.

Alguém sugeriu que eu colocasse a mensagem na internet, aí explodiu de vez, mais livros, mais bilhetes e pessoas querendo ajudar... Foi quando apareceu Regina Porto Valença do Movimento do Livro Errante, um projeto fantástico que disponibiliza livros com a mensagem de que esses não pertencem ao leitor, pede que ao final da leitura, o esqueça de novo num local público, como banco de praça ou estação rodoviária, de cara me apaixonei e daí veio a espinha dorsal do Livro Sem Fronteiras. Iríamos colocar os livros nas praças da cidade. Esses amigos virtuais nos mandavam livros e replicavam a mensagem à seus amigos, e esses aos seus... Assim por diante... As doações cresceram, a um ponto de precisar de um abrigo, então foi que Germano Brito projetou a casa na árvore que funcionará como ponto de troca, e buscamos o apoio da Prefeitura, da iniciativa privada, das entidades religiosas e de classe, enfim de toda a cidade e hoje estamos perto de inaugurar com mais de 6.000 livros, mais de 80 apoiadores culturais do comércio local, e uma repercussão enorme pela força da rede virtual.

- Há nos Estados Unidos o Projeto Livro Livre, já em funcionamento em mais de 130 países. No que difere e no que se assemelha o Livro sem

Fronteiras?

- No que pude apurar (confesso que não conhecia), o FreeBook, destinas-se muito mais a disponibilizar links de livros grátis para e-books o que é muito bacana, mas longe da realidade da maior parte dos nossos cidadãos. Assemelha-se ao conceito de incentivar a leitura e por isso gostei da ideia, mas pessoalmente ainda não estou convicto de ser legal com o autor que vive das suas publicações. Nós também vamos oferecer de graça, mas um livro que já gerou receita ao autor, à gráfica e tal...mas esse é outro assunto.

O Projeto livro Sem Fronteiras é muito mais inspirado no Livro Errante (http://livroerrante.blogspot.com/) e num outro trabalho que merece toda nossa atenção, o Açougueiro Cultural, ( http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EMI85331-15228,00.html) uma ideia iluminada e fantástica, Tão despretensiosa como a nossa que hoje mantém 35 estantes de livros completamente a disposição dos leitores nos pontos de ônibus de Brasília.

- Segundo o IBOPE, há cerca de 68% de analfabetos funcionais no Brasil. Como você acha que o Projeto pode influenciar essa realidade?

- O Projeto pretende oferecer todo tipo de assunto a todo tipo de público. Pretende sanar carências de informações técnicas e puro divertimento, pretende estimular por intermédio de seus apoiadores, oficinas e outras atividades culturais no entorno da biblioteca, e com isso vamos certamente fomentar a leitura e essas demais atividades culturais, mas tudo isso de maneira bem autônoma. Não almejamos solucionar mal tão arraigado, Mas se conseguirmos fazer as pessoas se sentirem parte da Cidade da Leitura, teremos cumprido nosso papel.

- Em entrevista ao Jornal O GLOBO de outubro de 2009 foi referido um prazo de cerca de três meses para o início do Projeto. Hoje, qual a data aproximada para a inauguração?

- Pois é... Estamos um pouco atrasados, questões legais, prorrogações de prazo junto ao Inepac (Instituto Estadual do Patrimônio Cultural) para enquadrar na legalidade fiscal, enfim... Estamos na fase final de processos burocráticos para inicio da obra, acredito faltar muito pouco, não mais que 3 ou 4 meses para podermos sentar no Jardim de Baixo e viajar pelas páginas desse acervo que veio cheio de generosidade de todo o país (e continuam chegando, todo santo dia), aqui pra nós em Valença, a Cidade da Leitura.

O Direito em Nossas Vidas

Esta é a primeira postagem do Direito 3X4, e fiquei pensando no que poderia ser tão relevante a ponto de estar aqui. Então me deparei com o próprio conceito do Direito: "Direito é o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais". Mas o que isso significa na prática? Significa que quase tudo que fazemos é regulado pelo Direito. "Como assim?"

Vejamos o nosso cotidiano: as contas de luz, água, gás, telefone, cartões de crédito... Quantos de nós já não tivemos um problema com uma delas? E no trabalho? Direitos não pagos aos empregados, ou na outra ponta, empregados que não fazem o que foi combinado para sua função? A família, então, é um caso à parte... casamentos, separações, mortes com ou sem herança... Brigas de vizinhos também são comuns... Mas e aquele imóvel que finalmente você conseguiu comprar? Será que o contrato está correto? Será que não está sendo lesado na hora de assinar?

Enfim, nossa vida TODA está no papel, desde a hora em que nascemos até a hora da morte, e às vezes até depois dela. Por isso, para iniciar nosso blog, menciono o caso de um consumidor que teve seu nome incluído em órgãos de maus pagadores (SPC, Serasa), de forma indevida, porém teve seu direito satisfeito ao ter seu nome limpo e receber uma indenização de R$10.000,00. Está aí a importância de guardar as notas dos produtos comprados, de anotar o número do protocolo da reclamação ou de cancelamento do serviço, junto com o dia e o horário. Na hora de impetrar uma Ação, isso faz TODA a diferença. Nós, Advogados, trabalhamos com PROVAS. Quanto mais, melhor! Portanto, vamos guardar tudo, e com organização, porque, diga-se de passagem, a gente nunca sabe quando vai precisar. "Estão abertos os trabalhos"!

CASAS BAHIA É CONDENADA

CASAS BAHIA é condenada por colocar indeviamente nome de consumidor nos cadastrosde maus pagadores.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Casa Bahia Comercial (Casas Bahia) a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, a Luciano da Silva Fonseca por ter lançado, de forma indevida, o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Conta Luciano que, em 1º de maio de 2008, dirigiu-se a uma loja com intuito de comprar um produto através de crediário. Não o pôde fazer, porém, pois o seu nome constava em diversas anotações junto aos cadastros de maus pagadores, sendo duas delas, inclusive, promovidas pelas Casas Bahia, embora ele nunca tivesse realizado qualquer negociação anterior com a empresa e também com as demais lojas negativadoras. O consumidor procurou então a empresa ré, via telefone, para esclarecer os fatos, não obtendo resposta satisfatória. Ele esclareceu ainda que não foi notificado da existência da suposta dívida e tampouco da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Luciano teve reconhecido a inexistência do contrato e seus débitos, como também recebeu o direito aos valores sobre a reparação do Dano Moral. Fonte: TJRJ, 21 de janeiro de 2010.